Instruções para o Licenciamento de Venda a Retalho de Medicamentos Veterinários (VRMV)

• Minuta do Requerimento

• Minuta do Termo de Responsabilidade

• Orientações para a Venda a Retalho de Medicamentos Veterinários (VRMV)

• Legislação

  • Decreto-Lei nº. 148/2008 de 29 de Julho

  • Decreto-Lei nº. 314/2009 de 28 de Outubro (Nova Redacção ao D.L. nº. 148)

  • Despacho nº. 8590/2009 de 10 de Março

  • Portaria nº. 1049/2008 de 16 de Setembro