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Produtos Fitofarmacêuticos
Inspeção periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos




Para efeitos de implementação do Decreto-Lei n.º 86/2010 de 15 de jul., que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação fitofarmacêuticos autorizados para utilização profissional, disponibilizam-se os seguintes documentos:

  • Portaria n.º 305/2013, de 18 de out.
    Aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção, a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (centros IPP), ao abrigo do
    Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de jul.
  • Programa do Curso de Inspetores de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
  • Sistema de Gestão da Inspeção de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (SIGECIPP)

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Update on: 2020-10-27

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