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DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Organisational law, mission and skills




Organisational law

Decreto-Lei n.º 7/2012, 17 january
Criou a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Decreto Regulamentar n.º 31/2012, 13 mars
Definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Portaria n.º 282/2012, 17 september
Determinou a Estrutura Nuclear e estabeleceu o número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis do serviço e as competências das respetivas Unidades Orgânicas Nucleares.

Despacho n.º 15262/2012, 28 november
Aprovou as Unidaders Orgânicas Flexíveis que integram a Estrutura Nuclear da DGAV.


Organisational structure (in actualization)

Mission

A DGAV tem por missão a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, de proteção vegetal e fitossanidade, sendo investida nas funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança Alimentar.

Atribuições (in actualization)
Central Services [Contacts
 -
DSC]
Skills (in actualization):

Departemnt for Management and Administration - DSGA
Department for Strategy, Planning and Communication - DSECI
Department for Animal Protection - DSPA
Department for Phytosanitation (Plant Health) - DSSV
Department for Nutrition and Food - DSNA
Department for Food Safety - DSSA
Depatment for Animal and Plant Sanitation (Health Protection) - DSMDS
Food and Veterinary Regional Services - DSAVR  [contacts]

[No âmbito das respectivas áreas geográficas, têm a competência de assegurar a execução das ações, planos e programas definidos pelos Serviços Centrais da DGAV]:

Food and Veterinary North Regional Service -
DSAVRN

Food and Veterinary Central Regional Service -
DSAVRC

Food and Veterinary Lisboa e Vale do Tejo Regional Service -
DSAVRLVT

Food and e Veterinary Alentejo Regional Service -
DSAVRA

Food and Veterinary Algarve Regional Service -
DSAVRALG

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Update on: 2014-11-23

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