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Produtos Fitofarmacêuticos

Comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos




01. Enquadramento legal


02. Habilitação de técnicos responsáveis 

03. Habilitação de Aplicador Especializado

04. Publicitação de elementos de contacto

05. Documento de orientação para a elaboração do manual dos procedimentos operatórios a apresentar pelo técnico responsável habilitado da empresa distribuidora e do estabelecimento de venda 

06. Prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos legalmente estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros – obrigação de mera comunicação prévia de atividade

07. Código de conduta nos circuitos de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos  [atual. Dez. 2019 - n.º 1 do art.º 48.º da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril]

08. Listagem dos técnicos responsáveis habilitados por Distrito [atual. 22/06/2020]


09. Listagem das autorizações do exercício das atividades de distribuição e/ou venda de produtos fitofarmacêuticos por DRAP [atual. 1/07/2020]

10. Listagem das autorizações do exercício das atividades de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos  [atual. 30/06/2020]

11.
Listagem das entidades autorizadas a aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação  [atual. 1/07/2020]

12. 
Exemplo de armazenamento numa empresa distribuidora ou estabelecimento de venda de produtos fitofarmacêuticos

13. Autorização de aplicação aérea para situações de emergência ou adversas

14. Plano de Aplicação Aérea (PAA)

15. 
Ficha de registo de aplicação aérea

16. Perguntas mais Frequentes 

17. Produtos Fitofarmacêuticos de Aplicação Especializada

18. Formação

19. Aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e zonas de lazer (medidas especiais de redução do risco)




 
Enquadramento Legal 

  • Portaria N.º 104/2020, de 29 de abril
    Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos.
  • Despacho n.º 5173/2018, de 23 de maio
    Que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.
  • Decreto-lei nº 35/2017, de 24 de março
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, que transpôs a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

  • Lei n.º 26/2013de 11 abril.
    Transpõe para o direito nacional, a Diretiva n.º 2009/128/CE do PE e do Conselho, que estabelece um quadro de ação comunitário para o uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, regulando as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos e que tem como um dos princípios fundamentais que quem manuseia ou aplica produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, deve ter formação para tal, visando assim, a profissionalização da atividade agrícola.
  • Despacho n.º 12/G/2016, de 31 maio.
    Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abril - Emissão de cartões / formação exigida aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais.
  • Despacho Conjunto n.º 1/2016, de 04 jan.
    Regime especial e transitório - formação de aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de utilização profissional, alterado pela
    comunicação de alteração de 28 jan. 2016.
  • Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 dez.
    Estabelece um regime especial e transitório relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define as suas consequências para efeitos de aquisição e aplicação destes produtos em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, alterado pela Declaração de Retificação n.º 1/2016 (inserir hiperligação) de 13 jan.
  • Despacho n.º 3147/2015, de 27 mar.
    Estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013, de 11 abril.

  • Despacho n.º 11/DG/2012, de 06 fev.
    Atualização anual de 2012 das taxas previstas na
    Portaria n.º 984/2008, de 02 set. (revogado)
  • Despacho n.º 9/DG/2011, de 21 fev.
    Atualização anual de 2011 das taxas previstas na
    Portaria n.º 984/2008, de 02 set. (revogado)
  • Portaria n.º 984/2008, de 02 set. (revogada)
    Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respetivos montantes, regimes de cobrança e distribuição, revogada pela 
    Portaria n.º 86/2017 de 27 fev., que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.
  • Despacho n.º 3/DG/2007 
    Pedidos de autorização do exercício de atividade de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para as empresas que já exerciam a atividade em 26 de out. de 2005.
  • Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 out. (revogado pela Lei n.º 26/2013 de 11 abril)
    Regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.
    Alterado pelo
    Decreto-Lei n.º 187/2006
    , de 19 set. (sujeito à Declaração de Retificação n.º 78/2006, de 17 nov.)

 

Habilitação de técnico responsável

Conforme é do conhecimento geral, foi publicado no D.R., I Série n.º 71 de 11 abril 2013, a 
Lei n.º 26/2013, que tem por objetivo o estabelecimento de um quadro para uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas.

De acordo com o artigo 7.º, os candidatos devem satisfazer determinados requisitos básicos e serem acreditados pela DGAV para o exercício das funções de técnico responsável.

Para esclarecer sobre o procedimento a seguir e torná-lo uniforme, estabeleceram-se duas minutas para serem preenchidas quando o interessado se candidata ele próprio (
Modelo 4109), ou quando a sua candidatura é proposta (Modelo 4110) por uma empresa, associação ou outra entidade coletiva.

Para solicitar a renovação da acreditação / habilitação de técnico responsável deve preencher o Formulário (
Modelo 4111).

Requerimento para solicitação de uma 2.ª via do cartão de identificação (Formulário).





Habilitação de aplicador especializado

Habilitação de Aplicador Especializado, nos termos do artigo 22.º, da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril:
Para solicitar a habilitação de Aplicação Especializada de Produtos Fitofarmacêuticos - Produtos de Tratamento em Ambiente Confinado ou  Aplicação Especializada de Produtos Fitofarmacêuticos – Produtos de Tratamento de Solo, deverá preencher o formulário (Modelo 4112

Requerimento para solicitação de uma 2.ª via do cartão de identificação (
Formulário).

. Perguntas Frequentes (FAQ's) 


 

 


Publicitação de elementos de contacto

Em cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, informa-se que os técnicos que pretendam ver publicitados no site da DGAV os seus elementos de contacto, devem preencher o respetivo formulário de autorização (Modelo 5511), o qual deverá ser remetido por correio para:

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária [DSMDS]
Divisão de Gestão das Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos [DGAPF]
Quinta do Marquês
2780-155 Oeiras
              
Têm igualmente à disposição o formulário relativo ao pedido de atualização de dados constantes do seu processo junto da DGAV (Modelo 5512), a remeter, a todo o tempo, de igual forma.



 

Listagem dos técnicos responsáveis acreditados por distrito (atual. 22/06/2020)

Os produtos fitofarmacêuticos devem ser
armazenados e manipulados nas explorações agrícolas ou florestais e nas empresas de aplicação, com segurança, de modo a evitar acidentes com pessoas e animais e a contaminação do ambiente.
Código de conduta nos circuitos de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos, elaborado em conformidade com o previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de out.

Aveiro - 109
Beja - 118
Braga - 106
Bragança - 78
Castelo Branco - 56
Coimbra - 160
Évora - 63
Faro - 153
Guarda - 62
Leiria - 109
Lisboa - 271
Portalegre - 53
Porto - 153
Região Autónoma da Madeira - 1
Região Autónoma dos Açores - 88
Santarém - 188
Setúbal - 89
Viana do Castelo - 82
Vila Real - 90
Viseu - 144




 

Exemplo de armazenamento numa empresa distribuidora ou estabelecimento de venda de produtos fitofarmacêuticos

   
 

 


Autorização de aplicação aérea para situações de emergência ou adversas 

 


Perguntas mais frequentes



      A.
Empresas Distribuidoras e Estabelecimentos de Venda (novo)

      B. Habilitação de Técnico Responsável  (novo)

      C. Habilitação de Operador de Venda  (novo)

      D. Empresa Prestadora de Serviços de Aplicação Terrestre (novo)

      E. Formação de Agricultores e outros Aplicadores (novo)

      F. Candidatura a Centro de Inspeção Periódica Obrigatória de Equipamento de Aplicação de PF. (CIPP)




Aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e zonas de lazer (medidas especiais de redução do risco)


Para além das disposições previstas na Lei n.º 26/2013 de 11 de abril o Decreto-Lei n.º 35/2017 introduz mecanismos complementares de redução do risco na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e de lazer, nomeadamente, a proibição de utilização destes produtos em locais públicos de particular concentração de determinados grupos populacionais mais vulneráveis, definindo, todavia, e a título excecional, condições e procedimentos particulares para a autorização prévia, pela DGAV, de eventuais tratamentos fitossanitários nesses locais, designadamente, nos jardins infantis, nos jardins e parques urbanos de proximidade e parques de campismo, nos hospitais ou outros locais de prestação de cuidados de saúde e estruturas residenciais para idosos e ainda, na maioria dos estabelecimentos de ensino. Desta forma, as entidades e empresas licenciadas, que possuem serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, e nas circunstâncias em que seja imprescindível realizar aplicações de produtos fitofarmacêuticos nos locais indicados, devem solicitar um parecer da Direção-Regional territorialmente competente, apresentando, para esse efeito, um pedido devidamente fundamentado suportado pelo modelo disponibilizado pelos serviços da respetiva direção regional para esse efeito e procedendo de acordo com o que se encontra indicado no Ofício Circular n.º 19/2017

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Update on: 2020-08-14

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