Para efeitos de implementação do Decreto-Lei n.º 86/2010 de 15 de jul., que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação fitofarmacêuticos autorizados para utilização profissional, disponibilizam-se os seguintes documentos:

• Guia de Requisitos e Procedimentos para o Reconhecimento dos Centros de Inspeção dos Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos - Centros IPP 
  

• Formulário de Candidatura
  
  
  
• Lista dos Centros de Inspeção Periódica de Pulverizadores (Centros IPP) reconhecidos (novo)
  
  
  
• Lista dos Técnicos com Formação em Inspeção de equipamento de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos
  
  
  
• Despacho nº 15/G/2016  - Inspeção obrigatória de equipamentos de pulverização de produtos fitofarmacêuticos 
  

• Portaria n.º 305/2013, de 18 de out.
  Aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção, a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (centros IPP), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de jul.

• Inspeção prévia de pulverizadores e requisitos verificados por medição 
  

• Programa do Curso de Inspetores de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
  

• Sistema de Gestão da Inspeção de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (SIGECIPP)