Produtos Fitofarmacêuticos Inspeção periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Para efeitos de implementação do Decreto-Lei n.º 86/2010 de 15 de jul., que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação fitofarmacêuticos autorizados para utilização profissional, disponibilizam-se os seguintes documentos:
Portaria n.º 305/2013, de 18 de out. Aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção, a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (centros IPP), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de jul.