Registo da indústria alimentar e dos fabricantes de materiais em contacto
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar, é atribuição da DGAV assegurar a coordenação da informação relativa aos registos de operadores do setor alimentar, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR), pelo que esta Direção-Geral tem vindo a tomar medidas no sentido de reunir a informação sobre os estabelecimentos do setor agroalimentar, nomeadamente os que laboram géneros alimentícios de origem não animal (GAONA).
De igual modo, é atribuição da DGAV definir e coordenar as estratégias de promoção da segurança dos géneros alimentícios e materiais em contacto com géneros alimentícios, bem como elaborar, coordenar e avaliar a execução dos planos de controlo oficial relativos à produção e transformação dos géneros alimentícios, das respetivas matérias-primas, ingredientes e aditivos e dos materiais em contacto com géneros alimentícios.
Estes estabelecimentos carecem de um controlo regular baseado no risco, que só é efetivo, eficaz e não discriminatório, se as autoridades competentes detiverem informação sobre os estabelecimentos nacionais, o que também depende da participação dos operadores das empresas do setor alimentar.
Pelo atrás exposto:
1. Promove-se o registo facultativo dos estabelecimentos que laboram GAONA e dos estabelecimentos fabricantes de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios pelos seus responsáveis, junto da DGAV, através do envio desta Ficha e cópia do licenciamento industrial (sempre que aplicável) para o email: sipace@dgav.pt
Este Registo gratuito junto da DGAV permite aos Operadores:
Obterem um documento de registo online a fazer prova de que estão abrangidos por um sistema de controlo oficial regular baseado no risco, coordenado pela Autoridade competente no âmbito da higiene e segurança alimentar;
Acederem ao Sistema Informático da DGAV para consulta dos controlos oficiais realizados aos seus estabelecimentos;
Consultarem os planos de controlo oficial da DGAV e as listas de verificação utilizadas nas ações de controlo.
